Politica de Privacidade

Política de Privacidade – Sete e Carvalho Escritório de Advogados
Data da última atualização: 27 de julho de 2025
O Sete e Carvalho Escritório de Advogados, inscrito no CNPJ 38.348.783/0001-71,
valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes,
colaboradores, parceiros e visitantes de seu website e plataformas de comunicação.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos,
compartilhamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais regulamentações
aplicáveis à advocacia.

1. Princípios da LGPD Aplicados
   Nosso escritório adota os seguintes princípios da LGPD em todas as operações de
   tratamento de dados pessoais:

• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
  explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de
  forma incompatível com essas finalidades.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
  titular, de acordo com o contexto do tratamento.
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização
  de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
  excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
• Livre Acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
  forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
  pessoais.
• Qualidade dos Dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
  atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
  finalidade de seu tratamento.
• Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
  facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes
  de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
  dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude
  do tratamento de dados pessoais.
• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins
  discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pelo agente, da
  adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o
  cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia
  dessas medidas.

1. Dados Coletados e Finalidade
   Coletamos dados pessoais estritamente necessários para a prestação de nossos
   serviços jurídicos e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os tipos
   de dados coletados e suas finalidades incluem:

• Dados Cadastrais: Nome completo, endereço, telefone, e-mail, data de
  nascimento, CPF/CNPJ, RG. Finalidade: Identificação e contato com o cliente,
  gestão de cadastro, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais
  e regulatórias. Estes dados permanecerão em nossos cadastros de clientes
  mesmo após o término dos serviços, para fins de histórico e contato futuro,
  respeitando-se o legítimo interesse do escritório e os direitos do titular.
• Dados Processuais: Informações relacionadas a processos judiciais ou
  administrativos, incluindo dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção
  religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
  religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
  genético ou biométrico), documentos, petições, decisões, etc. Finalidade:
  Prestação dos serviços jurídicos contratados, defesa dos interesses do cliente em
  processos judiciais e administrativos, cumprimento de obrigações legais e
  regulatórias. Após o trânsito em julgado ou o término dos serviços prestados, os
  dados processuais serão excluídos ou descartados de forma segura, conforme
  nossa política de descarte de dados, ressalvadas as exceções legais para retenção.
• Dados de Comunicação: Conteúdo de mensagens trocadas via e-mail, telefone e,
  especialmente, via WhatsApp. Finalidade: Comunicação com o cliente para fins
  de atendimento, acompanhamento de processos, envio de informações relevantes
  e agendamento de reuniões. A coleta via WhatsApp é realizada com o
  consentimento do titular e para a finalidade específica de comunicação no âmbito
  da prestação de serviços jurídicos.
• Dados de Navegação: Informações sobre a interação com nosso website, como
  endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de visita. Finalidade:
  Melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego do site e personalizar o
  conteúdo.

1. Forma de Coleta dos Dados
   Os dados são coletados das seguintes formas:

• Diretamente do Titular: Através de formulários de contato, conversas
  presenciais, e-mails, chamadas telefônicas e, conforme mencionado,
  atendimentos via WhatsApp.
• De Terceiros: Em alguns casos, podemos receber dados de terceiros, como
  tribunais, órgãos públicos, ou outras partes envolvidas em processos, sempre em
  conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis.

1. Acesso aos Dados e Compartilhamento
   O acesso aos dados pessoais é restrito e limitado apenas aos profissionais que
   necessitam dessas informações para a execução de suas atividades. No Sete e Carvalho
   Escritório de Advogados, apenas os advogados do escritório e a secretaria terão
   acesso aos dados do cliente, garantindo a confidencialidade e a segurança das
   informações.
   Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Com o Consentimento do Titular: Quando o titular expressamente autoriza o
  compartilhamento para uma finalidade específica.
• Para Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Quando exigido por
  lei, decisão judicial ou regulamentação de órgãos competentes (ex: OAB, Receita
  Federal).
• Para a Prestação dos Serviços Jurídicos: Em casos estritamente necessários
  para a defesa dos interesses do cliente, como o compartilhamento de informações
  com peritos, outros advogados (mediante substabelecimento), ou órgãos judiciais
  e administrativos.
• Para Proteção de Direitos: Para proteger os direitos, a propriedade ou a
  segurança do Sete e Carvalho Escritório de Advogados, de seus clientes ou de
  terceiros.

1. Armazenamento e Segurança dos Dados
   Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados
   pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição,
   perda, alteração, comunicação ou difusão. Nossas medidas incluem:

• Controle de acesso baseado em função e necessidade.
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso, quando aplicável.
• Monitoramento de sistemas e redes.
• Treinamento regular de nossos colaboradores sobre as melhores práticas de
  segurança da informação e LGPD.
• Backup regular dos dados.
  Os dados são armazenados em sistemas seguros, com acesso restrito e monitorado. O
  período de armazenamento dos dados varia conforme a finalidade da coleta e as
  obrigações legais e regulatórias. Conforme mencionado, dados cadastrais são retidos
  para fins de histórico e contato futuro, enquanto dados processuais são descartados
  após o término dos serviços, salvo exceções legais.

1. Direitos do Titular dos Dados
   O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus
  dados pessoais.
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Anonimizar, bloquear ou eliminar
  dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
  produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
  autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação: Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
  titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informação das entidades
  públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de
  dados.
• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Ser
  informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
  consequências da negativa.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento,
  mediante manifestação expressa do titular.
• Oposição: Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das
  hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao
  disposto na LGPD.
  Para exercer seus direitos, o titular pode entrar em contato conosco através dos
  canais indicados nesta Política. Faremos o possível para atender às solicitações em um
  prazo razoável e em conformidade com a legislação aplicável.

1. Encarregado de Dados (DPO)
   O Sete e Carvalho Escritório de Advogados possui um Encarregado de Dados
   responsável por atuar como canal de comunicação entre o escritório, os titulares dos
   dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
   Contato do DPO: Kamille Sete Vieira, advogada, contato:
   Kamille.sete@setecarvalho.com.br
2. Alterações nesta Política de Privacidade
   Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir
   mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação.
   Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado
   sobre como protegemos suas informações. A data da última atualização será sempre
   indicada no início do documento.
3. Contato
   Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou
   ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:
   Sete e Carvalho Escritório de Advogados CNPJ: 38.348.783/0001-71 Endereço:
   Avenida Gomes Freire, 663- sala 502 Telefone: 21 96858-5791 E-mail:
   contato@setecarvalho.com.br
4. Política para Situações de Vazamento de Dados
   Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos
   titulares de dados pessoais, o Sete e Carvalho Escritório de Advogados atuará em
   conformidade com as diretrizes da LGPD e demais regulamentações aplicáveis. Nossa
   política para vazamento de dados inclui:

• Detecção e Análise: Implementamos sistemas e procedimentos para detectar e
  analisar prontamente qualquer indício de incidente de segurança que envolva
  dados pessoais.
• Contenção e Remediação: Uma vez detectado um incidente, tomaremos
  medidas imediatas para conter o vazamento, minimizar seus impactos e remediar
  a vulnerabilidade que o causou.
• Comunicação à ANPD e aos Titulares: Em conformidade com o Art. 48 da LGPD,
  comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os
  titulares dos dados afetados sobre o incidente em prazo razoável, contendo, no
  mínimo:
  – A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  – As informações sobre os titulares envolvidos;
  – A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a
  proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
  – Os riscos relacionados ao incidente;
  – As medidas que já foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os
  efeitos do prejuízo;
  – Os canais de contato do Encarregado de Dados (DPO).
• Investigação e Aprimoramento: Realizaremos uma investigação completa para
  determinar a causa raiz do incidente e implementaremos as melhorias
  necessárias em nossos sistemas e processos de segurança para prevenir futuras
  ocorrências.
• Registro: Manteremos um registro detalhado de todos os incidentes de
  segurança, incluindo as medidas tomadas e os resultados da investigação.
  Nosso compromisso é agir com transparência e diligência em todas as situações de
  vazamento de dados, buscando sempre a proteção dos direitos e interesses dos
  titulares.

1. Conformidade com Regulamentações da OAB e Estatuto da Advocacia
   O Sete e Carvalho Escritório de Advogados reconhece que a atividade advocatícia está
   sujeita a regulamentações específicas que se harmonizam com a LGPD. Nosso
   escritório atua em conformidade com:
   11.1. Código de Ética e Disciplina da OAB
   Conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB, “o sigilo profissional é
   de ordem pública, independendo de qualquer solicitação feita por seu cliente”. Este
   dever de sigilo profissional, tradicionalmente previsto nas regras profissionais da
   advocacia, complementa e se harmoniza com as obrigações de proteção de dados
   estabelecidas pela LGPD.
   O dever de confidencialidade trazido pela LGPD possui amplitude adicional, focando
   na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade do titular dos dados
   pessoais. Esta dimensão não se confunde com o sigilo profissional tradicional, mas o
   complementa, inserindo-se na esfera do indivíduo e no modo como são tratados os
   dados pessoais recebidos para o desenvolvimento dos trabalhos jurídicos.
   11.2. Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)
   O Estatuto da Advocacia estabelece prerrogativas e deveres dos advogados que se
   alinham com os princípios da LGPD. Nosso escritório observa rigorosamente:

• O dever de guardar sigilo profissional (art. 34, VII);
• A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho e dos instrumentos de
  trabalho (art. 7º, II);
• O direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente (art. 7º,
  III);
• A obrigação de zelar pela dignidade da profissão e pela observância do Código de
  Ética e Disciplina.
  11.3. Orientações da OAB sobre LGPD
  Seguimos as orientações específicas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a
  aplicação da LGPD na advocacia, incluindo:
• A necessidade de formalização de termos de confidencialidade e contratos de
  prestação de serviços que captem o consentimento do titular quanto ao
  tratamento de seus dados;
• A adequação de canais de comunicação, incluindo mensagens instantâneas e
  eletrônicas, às melhores práticas de segurança e privacidade;
• A implementação de políticas de privacidade e boas práticas internas;
• A observância de práticas adequadas de guarda física e digital dos documentos;
• O treinamento e conscientização de toda a equipe sobre privacidade e proteção
  de dados.
  11.4. Harmonização entre Sigilo Profissional e LGPD
  O sigilo profissional do advogado e as obrigações da LGPD se complementam e se
  reforçam mutuamente. Enquanto o sigilo profissional protege as informações
  recebidas no exercício da advocacia, a LGPD estabelece um framework abrangente
  para a proteção de dados pessoais, garantindo que:
• O tratamento de dados seja realizado de forma transparente e com finalidades
  específicas;
• Os titulares tenham conhecimento e controle sobre o uso de seus dados;
• Sejam implementadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para
  proteger os dados;
• Haja responsabilização em caso de incidentes ou uso inadequado dos dados.

1. Bases Legais para o Tratamento de Dados
   O tratamento de dados pessoais pelo Sete e Carvalho Escritório de Advogados
   fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular: Para finalidades específicas que requerem
  autorização expressa do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Para atender exigências
  legais, regulamentares ou de órgãos de classe;
• Execução de contrato: Para a prestação dos serviços jurídicos contratados;
• Exercício regular de direitos: Para o exercício de direitos em processo judicial,
  administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse: Para finalidades legítimas do escritório, considerados os
  direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção da vida ou da incolumidade física: Em situações que envolvam risco
  à vida ou segurança física do titular ou de terceiros.
  Para dados pessoais sensíveis, aplicamos as bases legais específicas do art. 11 da
  LGPD, sempre com as devidas salvaguardas e medidas de proteção adicionais.

1. Período de Retenção de Dados
   Estabelecemos períodos de retenção diferenciados conforme a natureza dos dados e
   as obrigações legais aplicáveis:
   13.1. Dados Cadastrais

• Período: Mantidos indefinidamente para fins de histórico e contato futuro
• Justificativa: Legítimo interesse do escritório e necessidade de manutenção de
  relacionamento profissional
  13.2. Dados Processuais
• Período: Até o trânsito em julgado ou término dos serviços prestados
• Exceções: Dados que devem ser mantidos por força de obrigações legais
  específicas
• Procedimento: Descarte seguro conforme política específica
  13.3. Dados de Comunicação
• Período: Conforme necessário para a prestação dos serviços e cumprimento de
  obrigações legais
• Revisão: Avaliação periódica da necessidade de manutenção
  13.4. Política de Descarte
  Implementamos procedimentos seguros para o descarte de dados, incluindo:
• Descarte Digital: Utilização de técnicas de segurança da informação para
  garantir que os dados eliminados não sejam acessíveis;
• Descarte Físico: Realizado através de trituração ou incineração de documentos;
• Registro: Manutenção de registros de todas as ações de descarte para fins de
  auditoria e comprovação.

1. Transferência Internacional de Dados
   Caso seja necessária a transferência internacional de dados pessoais, o Sete e Carvalho
   Escritório de Advogados observará rigorosamente as disposições dos arts. 33 a 36 da
   LGPD, garantindo que:

• A transferência seja realizada apenas para países ou organismos internacionais
  que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na
  LGPD;
• Sejam adotadas salvaguardas específicas quando a transferência for para países
  sem nível adequado de proteção;
• O titular seja informado sobre a transferência e seus direitos sejam preservados.

1. Monitoramento e Auditoria
   Implementamos processos de monitoramento contínuo e auditoria periódica para
   garantir a conformidade com esta Política de Privacidade e com a LGPD, incluindo:

• Revisões regulares dos procedimentos de tratamento de dados;
• Avaliações de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA) quando aplicável;
• Testes de segurança e vulnerabilidade;
• Treinamentos periódicos da equipe;
• Atualizações das políticas e procedimentos conforme necessário.

1. Legislação Aplicável e Foro
   Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei
   nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, pelo Estatuto da
   Advocacia e demais normas aplicáveis à atividade advocatícia.
   Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da
   comarca onde está localizada a sede do Sete e Carvalho Escritório de Advogados.
   Elaborado em conformidade com: – Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
   Dados Pessoais – LGPD) – Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) – Código de Ética
   e Disciplina da OAB – Orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
   (ANPD) – Guia da LGPD aplicada aos Escritórios de Advocacia (OAB Campinas) –
   Melhores práticas em proteção de dados para a advocacia
   Documento elaborado por: Advogado Sênior Especialista em Direito Digital e LGPD
   Data: 27 de julho de 2025